Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 509/2023 LEI Nº 509/2023 DISPÕE SOBREE A FIXAÇÃO DE 34,42% (TRINTA E QUATRO E QUARENTA DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 29/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 508/2023 LEI Nº 508/2023 FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA 2025-2028, EM ATEMDIMENTO AOS ARTIGOS 29, INCISO VI, ALÍNEA "b", 29, VII E 29-A § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 29/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 507/2023 LEI Nº 507/2023 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGI 29/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 506/2023 LEI Nº 506/2023 - EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 309/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE PENALVA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 505/2023 LEI Nº 505/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 500/2023 LEI Nº 500-A/2023 12/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 484/2022 LEI Nº 484/2022 EMENTA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDA NA LEI Nº 473/2022 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 30/11/2022 Baixar
  • Lei Nº 482/2022 LEI Nº 482/2022 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE PENALVA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2022 Baixar
  • Lei Nº 481/2022 LEI Nº 481/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, OCUPAÇÃO, FORMA E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA MUNICIPAL DE PENALVA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/09/2022 Baixar
  • Lei Nº 480/2022 LEI 480 /2022 Torna Utilidade Pública a Associação Grupo Resgate. 01/09/2022 Baixar

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